Minuta de Portaria nº XX, de XX de XX de 2020

Consulta Pública está aberta para contribuições até 11 de junho de 2020

 

PORTARIA Nº XXX, DE XX DE XX DE 2020

Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019, RESOLVE:


Art. 1º Fica instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos:

I – coordenar as ações relativas ao funcionamento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, conforme definido no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019;

II – promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso, e compartilhamento de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade;

III- definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade;

IV – promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

V – apoiar, capacitar e fornecer suporte para a publicação de dados abertos aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA;

VI – buscar a melhoria contínua da publicação de dados abertos, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional;

VII – promover a colaboração entre governos dos diferentes níveis da federação e entre o Poder Executivo federal e a sociedade, por meio da publicação e da reutilização de dados abertos;

VIII – promover e apoiar o desenvolvimento da cultura da publicidade de dados e informações na gestão pública;

IX – disponibilizar tecnologias e apoiar as ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA na implementação da transparência ativa por meios digitais; e

X – promover a participação social na construção de um ecossistema de reuso e de agregação de valor dos dados públicos.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

II – informação: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;

III - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

V - conjunto de dados: série de dados estruturados, vinculados entre si e agrupados dentro de uma mesma unidade temática e física, de forma que possam ser processados apropriadamente para obter informação;

VI - catálogo de dados abertos: inventário dos conjuntos de dados abertos disponibilizados à população pelos órgãos e entidades públicas em portal de internet;

VII – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

VIII – licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;

IX – metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso;

X -Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos estabelecidos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA, de 13 de outubro de 2017, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Art. 3º Integram a INDA:

I – obrigatoriamente, o Órgão Central, os Órgãos Setoriais, os Órgãos Seccionais e Correlatos do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática – SISP, conforme definido pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; e

II – facultativamente, o órgão de qualquer esfera pública que solicitar à Controladoria-Geral da União - CGU a criação de uma organização dentro do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br), para catalogar seus dados abertos, automaticamente adere aos termos desta Portaria.

§ 1º Os cidadãos e entidades da sociedade civil interessados nas atividades da INDA poderão participar de sua implementação nos moldes do que dispuser o regimento interno.

§ 2º Não obstante o disposto no § 1º deste artigo, entidades privadas nacionais ou internacionais poderão colaborar com a INDA mediante a celebração de termo de cooperação específico para este fim, sem ônus para Administração.

Art. 4º A gestão da INDA será exercida por um Comitê Gestor.

§ 1º Serão convidados a integrar o Comitê Gestor da INDA um representante titular e um suplente de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I – da Controladoria-Geral da União, que o presidirá;

II – da Casa Civil da Presidência da República;

III – do Ministério da Economia;

IV – do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações;

V – do Ministério da Educação;

VI – do Ministério da Saúde;

VII – do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VIII – do Ministério do Meio Ambiente;

IX – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e

X – do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBCT.

§ 2º A sociedade civil organizada participará do Comitê Gestor e será representada por 5 membros, com as seguintes especificações:

I - duas organizações com experiência comprovada em projetos de fomento em transparência ou dados abertos;

II - duas organizações de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no inciso anterior;

III - uma entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços que desenvolva projetos na área de transparência e dados abertos.

§ 3º Os membros titulares serão substituídos por seu suplente em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º Os órgãos e entidades previstos no § 1º deste artigo serão formalmente convidados a indicar os seus respectivos representantes, titular e suplente, a serem nomeados pelo Secretário (a) de Transparência e Prevenção da Corrupção.

§ 5º As organizações de que trata o § 2º deste artigo serão convidadas a participar da INDA pelo Comitê Gestor e deverão indicar seus respectivos representantes, titular e suplente, a serem nomeados pelo Secretário (a) de Transparência e Prevenção da Corrupção.

§ 6º O Comitê Gestor poderá convidar outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal a integrá-lo.

§ 7º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.

§ 8º A CGU prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor.

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:

I – aprovar o seu regimento interno e eventuais alterações por meio da maioria dos seus membros;

II – deliberar sobre convite para que outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal passem a integrá-lo;

III – priorizar e recomendar aos órgãos e entidades quanto à abertura dos dados e informações, nos termos estabelecidos pela e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico);

IV – criar, alterar ou extinguir grupos de trabalho e comitês no âmbito da INDA;

V – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, manutenção e gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos;

VI – elaborar, monitorar e aprovar por maioria dos membros os Planos de Ação bianuais da INDA, contendo compromissos que objetivem alcançar os objetivos institucionais da INDA e contribuir para o incremento dos dados abertos governamentais;

VII – contribuir para a formulação de diretrizes para ações sobre:

a) a implementação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, de acordo com o Decreto nº 8.777/2016 e Decreto nº 9.903/2019;

b) estímulo à reutilização dos dados abertos pela sociedade;

c) sensibilização e capacitação de servidores públicos e cidadãos acerca da importância dos dados abertos;

d) estratégia para fomentar abertura de dados públicos no âmbito de estados e municípios; e

VIII – promover articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere esta Portaria.

§ 1º O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

§ 2 º O regimento interno do Comitê Gestor detalhará a sua organização e funcionamento e deverá ser publicado Diário Oficial da União no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

§ 3º O Plano de Ação a que se refere o inciso VI do caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 6º O Comitê-Gestor da INDA, por meio de seu Presidente, poderá:

I - convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite; e

II - instituir comitês e grupos de trabalho temáticos para a realização de estudos e discussões de temas afetos às políticas e às estratégias a que se refere esta Portaria.

§ 1º O ato de criação de comitê ou grupo de trabalho temático especificará os objetivos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.