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DECRETO

CGU coordenará o Comitê Interministerial de Governo Aberto

publicado: 10/12/2019 18h21, última modificação: 10/12/2019 18h21
Decreto institui a Política Nacional de Governo Aberto e recria o CIGA, transferindo sua coordenação para CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) será, a partir de agora, a pasta coordenadora do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA), recriado nesta terça-feira, 10 de dezembro de 2019, com a publicação do Decreto nº 10.160/2019. Com base nas novas diretrizes de funcionamento dos colegiados da administração pública federal, a CGU e a Casa Civil trabalharam para garantir a manutenção do CIGA e conferir a ele maior agilidade para o desempenho de suas atribuições.  Além da recriação do Comitê, o normativo institui a Política Nacional de Governo Aberto no âmbito do Poder Executivo federal.

Tendo em vista as disposições do Decreto 9.759/2019, que estabeleceu novas regras para o funcionamento de colegiados da administração pública federal, a CGU enviou à Casa Civil solicitação de recriação do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA). A Controladoria reforçou que a composição formal de um colegiado interministerial, com pastas estratégicas, era imprescindível para o sucesso das iniciativas e para o alcance de resultados com impacto significativo na agenda de governo aberto do país.

A recriação do CIGA, trazida pelo Decreto publicado nesta terça-feira, demonstra o comprometimento do Brasil em avançar nas ações voltadas à abertura do governo. O Comitê será composto por 13 ministérios e coordenado pela CGU. O novo Decreto permite que o país avance nos projetos relacionados à Parceria para Governo Aberto (OGP) ao reforçar que a Política Nacional será operacionalizada por meio de planos de ação que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade. Entre as funções do CIGA está a de orientar a implementação e a elaboração dos Planos de Ação do Brasil.

A mudança da coordenação do CIGA da Casa Civil para a CGU foi uma proposta da Controladoria, que já desenvolvia as atividades de órgão responsável pelo arranjo das ações administrativas necessárias à execução dos trabalhos ligados a participação brasileira na OGP. Desta forma, o novo modelo de governança do CIGA busca a simplificar as instâncias decisórias para conferir maior agilidade aos processos, sem diminuir o comprometimento por parte dos diversos órgãos da administração.

A possibilidade de instituição de grupos de trabalho temporários foi mantida no novo Decreto. Assim, a CGU, como coordenadora do CIGA, continuará contando com a colaboração do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto.

Conheça os integrantes e as competências do CIGA


Parceria para Governo Aberto (OGP)

Em 2011, oito países - África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido – fundaram a Parceria para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership – OGP). A iniciativa internacional tem como objetivo principal difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, à prevenção da corrupção, ao acesso à informação pública e à participação social. Atualmente, 79 nações integram a OGP.

As ações relativas à OGP são operacionalizadas por meio de um “Plano de Ação Nacional”. Os planos de ação são criados pelos próprios países, de acordo com as áreas nas quais precisam se desenvolver. Diferentemente de mecanismos adotados por outros organismos internacionais, na OGP, cada país participante especifica quais são os seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizá-los.

O Brasil está executando o seu 4º Plano de Ação Nacional, vigente até julho 2020. O 4º Plano contém 11 compromissos, os quais foram desenhados e discutidos com o envolvimento de 105 pessoas, representantes de 88 instituições, sendo 39 organizações da sociedade civil, 39 órgãos da Administração Pública Federal e 10 órgãos das Administrações Públicas Estaduais e Municipais.