Comitê Interministerial de Governo Aberto

Composto por 13 ministérios, é coordenado pela Controladoria-Geral da União

O Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA), instituído, no âmbito do Poder Executivo federal, pelo Decreto nº 10.160/2019, é responsável, dentre outras inciativas para desenvolvimento da estratégia de governo aberto, por orientar a implementação e elaboração dos Planos de Ação do Brasil. O Comitê é composto por 13 ministérios, sendo coordenado pela Controladoria-Geral da União.

 

O CIGA possui as seguintes competências:

1- Propor medidas para o desenvolvimento e a implementação da estratégia de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal;

2- Promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;

3- Propor ações prioritárias a ser implementadas por meio dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

4- Promover a articulação intragovernamental necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiências, à transferência de tecnologia e à capacitação, no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

5- Identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

6- Orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

7- Aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto e promover a articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução;

8- Identificar os meios necessários à elaboração, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e

9- Avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.

 

Órgãos integrantes:

I - Controladoria-Geral da União, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Economia;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério da Cidadania;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Ministério do Desenvolvimento Regional;

XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República. 

 

Com a publicação do Decreto nº 10.160/2019, o Decreto de 15 de setembro de 2011 e o Decreto de 12 de março de 2013 ficam revogados.